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Lei de Improbidade Administrativa

Destaque-se no mercado com o Curso de Lei de Improbidade Administrativa da FESN MASTER. Estude gratuitamente online de forma prática e pague apenas pelo certificado se desejar.
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  • Atualizado em 09/02/2026 13h55
Conteúdo Programático do Curso
  • Introdução à Lei de Improbidade Administrativa e evolução legislativa
  • Natureza jurídica da improbidade administrativa como Direito Administrativo Sancionador
  • Princípios fundamentais aplicáveis à Lei de Improbidade Administrativa
  • Elemento subjetivo e exigência do dolo específico após a Lei 14.230-21
  • Extinção da modalidade culposa e seus efeitos jurídicos
  • Retroatividade da lei mais benéfica e o Tema 1199 do STF
  • Sujeitos ativos e passivos da improbidade administrativa
  • Responsabilização de agentes públicos e particulares
  • Atos de improbidade por enriquecimento ilícito - Artigo 9º
  • Atos de improbidade por prejuízo ao erário - Artigo 10
  • Atos de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública - Artigo 11
  • Sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa
  • Critérios de dosimetria e proporcionalidade das sanções
  • Aspectos patrimoniais - ressarcimento ao erário e declaração de bens
  • Processo judicial da improbidade administrativa e legitimidade do Ministério Público
  • Prescrição na Lei de Improbidade Administrativa e novos prazos
  • Acordo de Não Persecução Cível e soluções consensuais
  • Análise jurisprudencial e impactos práticos da nova Lei de Improbidade Administrativa

ATENÇÃO: O CERTIFICADO NÃO É GRATUITO: O Curso Gratuito lhe dá direito de acesso ao material de estudo e avaliação, se desejar emitir o Certificado Digital deve-se efetuar o pagamento da taxa de emissão do Certificado de R$ 54,90.

Informações Importantes!

Curso Legalizado: Os Certificados são válidos em todo território nacional, cumprindo aos requisitos na maioria das instituições acadêmicas, empresas, mesas de concursos entre outros. A base legal encontra-se na Lei nº 9.394, Decreto Presidencial n° 5.154, de 23 de julho de 2004, Art 1° e 3° e na Resolução do Conselho Nacional de Educação n° 04/99, Art 3°, Inciso II. que tratam da Educação Profissional.

Tipo: Curso Livre 

Metodologia: O curso deverá ser desenvolvido de forma autônoma e exigirá que você estude cada Módulo, a fim de ter conhecimentos sobre os conteúdos do curso:

- O estudo será individualizado;

- O estudo e avaliação são simples, mas exigirão atenção para que possa obter sucesso;

- Os cursos são livres e você terá o tempo que quiser para fazer o estudo da matéria;

- As questões são elaboradas a partir do texto que irá estudar no Módulo;

- Todo o processo é online, você fará tudo a partir de um computador com acesso a internet. 

Para ter sucesso no curso você deve seguir os seguintes passos:

- Estudar várias vezes o conteúdo apresentado no curso;
- Anotar algumas observações importantes do conteúdo;
- Realizar a avaliação online apenas quando se sentir preparado.

Certificado:  O Certificado de Conclusão do Curso é válido em todo o Brasil e serve para várias finalidades: 

- Atividades complementares (horas extracurriculares);
- Enriquecer o seu currículo;
- Avaliações de empresas em processos de recrutamento e seleção;
- Avaliações para promoções internas nas empresas;
- Gratificações adicionais conforme plano de carreira;
- Concursos públicos (mediante verificação do edital);
- Provas de títulos (mediante verificação do edital);
- Seleções de mestrado e doutorado;
- E diversas outras necessidades.

Atenção: A validade e aceitação do certificado dependem exclusivamente das regras da empresa ou instituição onde ele será apresentado. Por isso, é recomendável consultar antecipadamente os critérios do processo seletivo, concurso ou regulamento aplicável, já que cada instituição pode adotar exigências próprias para certificados de cursos livres de aperfeiçoamento.
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Certificado digital do curso de Lei de Improbidade Administrativa

Ao concluir o curso, você poderá emitir seu certificado digital e comprovar sua qualificação e atualização para o mercado de trabalho.

Certificado modelo - Frente
Certificado modelo - Verso

O certificado de Lei de Improbidade Administrativa não é gratuito: O acesso ao curso é gratuito e inclui videoaulas, apostilas e avaliação. A emissão do certificado digital é opcional e sujeita ao pagamento da taxa de emissão.

Taxa de emissão Lei de Improbidade Administrativa: O valor da taxa de emissão do certificado digital é de R$ 54,90.

Por que emitir seu certificado?: É a forma mais direta de validar sua qualificação profissional e fortalecer seu currículo no mercado de trabalho.

Base legal: Todos os certificados são emitidos conforme a Lei nº 9.394/96, o Decreto Presidencial nº 5.154/2004 (Art. 1º e 3º) e a Resolução CNE nº 04/99 (Art. 11) do Ministério da Educação — referente à educação continuada do trabalhador.

Certificado reconhecido pelo mercado, válido conforme a legislação vigente.

IMPORTANTE
O certificado digital de Lei de Improbidade Administrativa fica disponível no seu AVA(Ambiente Virtual do Aluno) para download e impressão, não é enviado fisicamente

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Lei de Improbidade Administrativa
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  • Carga horária 20 horas
  • Matrículas 0
  • Aulas 40
  • Certificado válido conforme Lei 9.394/96 e Decreto 5.154/2004, com emissão opcional sob o pagamento da taxa de R$ 54,90

Segmentos de estudo

#Concursos Públicos
#Direito
#Carga horária de 20 horas

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